↗PROJETO DE LEI 5.071/1990 - Lei das Cavernas - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os Arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO
ÀS CAVERNAS
PL 5.071-E / 90| Relatório da Comissão de Direito do Consumidor, Meio ambiente e Minorias | Modificações
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No dia 18 de maio foi votado e aprovado o Relatório da Dep. Fátima Pelaes acerca do Projeto de Lei 5071-E que dispõe sobre a proteção das Cavernas no país. Contrariando o parecer da relatora, foi suprimido o § 2o do art. 3o que exige estudo prévio de impacto ambiental na área de influência das cavernas.
A Sociedade Brasileira de Espeleologia considera o texto indicado pela Relatoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - CDCMAM altamente satisfatório sendo urgente sua transformação em lei.
Neste sentido, estamos estudando a melhor estratégia a ser estabelecida diante da supressão do parágrafo uma vez que a necessidade de EIA/RIMA atualmente é garantido pelo Decreto 99.556 e pela Resolução CONAMA 05/87. Por outro lado, a Lei será um instrumento legal mais sólido.
A SBE tem entrado em contato com deputados e técnicos sobre o assunto para definir seu modo de intervenção.
O Projeto da Lei de Proteção às Cavernas tramita desde 1990 tendo sido apresentado pelo ex-Deputado Fábio Feldman com ampla discussão da comunidade espeleológica do país nestes 10 anos.
O Projeto de Lei tramitou pela Câmara de 1990 a junho de 1996; foi enviado para o Senado onde foi modificado e retornou à CD em março de 1999. Após a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias irá para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, por fim, votaçào em plenário. Sendo aprovado, segue para sanção presidencial.
