↗PROJETO DE LEI 2.832/2003 - Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências
21/01/2011 16:33
PROJETO DE LEI Nº 2.832, DE 2003
Do Sr. Deputado Hamilton Casara
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências.
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei...